A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar nesta terça-feira o relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que inclui um dispositivo para obrigar o pagamento de emendas parlamentares até três meses antes da eleição. O governo Luiz Inácio Lula da Silva tenta barrar a medida, que tem amplo apoio do Centrão e da cúpula do Congresso.

O dispositivo, incluído pelo relator Gervásio Maia (PSB-PB), determina que verbas destinadas à saúde, à assistência social e às transferências especiais — as chamadas emendas Pix — sejam quitadas até junho do próximo ano.

A medida, que hoje não existe, garantiria aos parlamentares e prefeitos aliados o recebimento antecipado dos recursos e aumentaria o potencial de uso político das verbas em ano eleitoral.

No Planalto, a avaliação é de que o calendário engessa a execução orçamentária, reduz a margem de manobra fiscal e enfraquece a articulação política do Executivo no Congresso. Integrantes da equipe econômica e da Secretaria de Relações Institucionais discutem alternativas para dar previsibilidade às liberações sem fixar datas na lei.

Já no Congresso, o movimento é visto como um passo para consolidar o poder do Legislativo sobre o Orçamento. Deputados e senadores argumentam que a antecipação dá segurança às prefeituras e impede a retenção política dos repasses. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia o texto, afirmando que o formato facilita o planejamento local e reduz o risco de obras paradas.

A proposta retoma um debate de 2024, quando o Congresso aprovou regra semelhante vetada por Lula. Na ocasião, após negociações, o governo liberou cerca de R$ 30 bilhões em emendas por decreto antes do pleito municipal — o maior volume já registrado.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), critica a tentativa de fixar o calendário e vê motivação eleitoral na pressão do Centrão.

“Eu acho graça: de um lado, eles cortam; do outro, querem impor um calendário para pagar até junho, julho, as emendas todas, porque o ano é eleitoral. Depois não sabem por que se desgastam. Você imagina: colocar um calendário perante a população que diz “farinha pouca, meu pirão primeiro”. Porque ninguém paga tudo que tem que pagar na educação, nem na saúde, nem na segurança, em seis meses.

Wagner acrescenta que a medida “não tem lógica” e serve apenas para antecipar ganhos políticos.

“A única coisa específica de emenda que eu falo é o calendário, que, na minha opinião, não tem lógica. É um calendário totalmente eleitoral. Eu fico até perplexo como é que alguém bota isso. Como é que você diz pra população: tudo bem, estamos mal, todo mundo é fiscalista, temos que respeitar o fiscal — desde que o meu chegue até junho”? Ou seja, um ano de seis meses.